0017653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0017653
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Depoimento de testemunha
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046294
Nr Documento: RL200212160017653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37456781bf5954f480256cb800347ba9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0017653.A8
Sumário
O tribunal ao dar como assentes determinados eventos letais como consequências do crime, as quais não se encontravam descritas na acusação, não procedeu à alteração substancial dos factos descritos na acusação. Excedendo é certo, a factualidade da acusação, não teve por efeito atribuir crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis ao arguido, nos termos do art. 1º, nº 1 f) do C.P.C.. A definição da alteração não substancial alcança-se por antinomia; é aquela modificação dos factos descritos na acusação ou pronúncia, que não tem por efeito atribuir ao arguido um crime diverso ou alteração das sanções máximas aplicáveis. Os agentes que procederam à reconstituição de um crime podem depor como testemunhas sobre a mesma reconstituição e narração das suas condições. Declarado perdido a favor do Estado determinado bem, só ao Estado cabe dar destino que entenda, como proprietário pleno que é , nos termos dos arts. 1304 e 1305, ambos do C. Civil.