2812/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 2812/99
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Intervenção do órgão recorrido, Impedimento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/16da09f30024c60680256bc3003b1fb0
Sumário
A al. g) do nº 1 do art. 44º do C.P.A., como garantia de imparcialidade, ao proibir a intervenção no recurso hierárquico do autor da decisão recorrida, tem como objectivo evitar que essa intervenção condicione, determine ou molde a decisão final a proferir pela entidade “ad quem”. É afectada a garantia de imparcialidade consagrada no citado preceito se, após ter sido emitida uma informação jurídica onde se expressavam dúvidas sobre a decisão a tomar, a autora do acto objecto do recurso hierárquico emitiu uma proposta no sentido da manutenção do despacho recorrido, desenvolvendo a argumentação jurídica a que aderiu a entidade “ad quem” que se limitou a proferir despacho de concordância.