Intervenção do órgão recorrido - Jurisprudência Portuguesa

1 - A al. g) do n.º 1 do art. 44.º do CPA, como garantia da imparcialidade, ao proibir a intervenção no recurso hierárquico do autor da decisão recorrida, tem como objectivo evitar que essa...

A intervenção do autor do acto recorrido, nos termos do art. 172º CPA não ofende o princípio da imparcialidade imposto na al. g) do nº 1 do art. 44º do mesmo diploma legal, mesmo se a autoridade...

I - A intervenção do autor do acto recorrido exigida pelo nº 1 do art. 172° CPA deve restringir-se ao contraditório, ao esclarecimento e à sustentação do acto, sendo que, com esse alcance, serve a...

I- A al. g) do nº 1 do art. 44º do C.P.A., como garantia de imparcialidade, ao proibir a intervenção no recurso hierárquico do autor da decisão recorrida, tem como objectivo evitar que essa...

I - No confronto dos arts. 44 al. g) e 172 n. 1 do CPA deve o julgador apreciar, caso por caso, se a intervenção do órgão recorrido exigida pelo último preceito é susceptível de condicionar a decisão...