084401 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As aberturas referidas no artigo 1360 n. 1 do Código Civil de 1966 deitam directamente sobre o prédio vizinho quando a linha da janela ou da porta coincide com a linha divisória ou lhe é paralela, situando-se neste último caso a abertura a menos de 1,5 metros do prédio vizinho, e também nos casos previstos em contravenção do disposto no n. 3 do mesmo artigo. II - O erro de escrita para ser relevante tem que ser ostensivo, podendo a ostensividade resultar do próprio contexto da declaração ou das circunstâncias em que esta é feita.