0310094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0310094
Acórdão
Descritores: Agravo, Locatário, Meios possessórios, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009816
Nr Documento: RP199003220310094
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c604660a0eb3c7678025686b00668c6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310094.09
Sumário
Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução do agravo, que haja de subir imediatamente e em separado, nos termos do artigo 742, n. 2 do Código de Processo Civil. Por isso, se o agravante não prova o fundamento do recurso por deficiência de instrução, não poderão ser atendidos os factos em que se fundamenta o agravo e o recurso não poderá lograr provimento. O locatário, embora não seja titular de um direito real ou possuidor " stricto-sensu ", pode defender o seu direito de gozo da coisa locada pelos meios possessórios, incluindo a providência cautelar de restituição provisória de posse, de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 1037, n. 2 e 1279 do Código Civil.