025638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025638
Acórdão
Descritores: Irc, Contribuição industrial, Custos de exercício, Princípio da anulabilidade, Princípio da especialidade do exercício, Férias, Subsídio de férias, Norma transitória, Correcção da liquidação, Correcção da declaração de rendimentos
Recorrente: Granja Avicolaideal Amarense Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIO DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00055367
Nr Documento: SA220010214025638
Data de Entrada: 08/11/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2dcfcb1aa4613a180256a760038fa4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025638.8E
Sumário
Porque no âmbito do CCI os encargos com subsídios de férias eram contabilizados como custos do ano em que se venciam e no CIRC o eram do ano a que o direito se reportava, considerou-se no artigo 12° do DL 442-B/88 que aprovou este código, uma situação transitória. Tal situação era aplicável ao ano de 1989 quanto ao imposto relativo ao exercício anterior, mas já não ao ano de 1990 em que vigorava o CIRC. Tendo a AF corrigido a declaração de 1989 no sentido de aí incluir encargos relativos a subsídio de férias de 1988, não tinha ela que ir verificar se o contribuinte teria declarado os encargos de 1989 relativos a tal subsídio em 1990, nem proceder à sua correcção oficiosa.