Princípio da anulabilidade - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Princípio da anulabilidade" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2002.5acórdãos1tribunal1996 - 2002períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA02661703/07/2002Mendes PimentelIrsDeduçõesDedução de encargosContribuições para a segurança socialPrincípio da anulabilidadeSTA02563814/02/2001Vítor Manuel Marques MeiraIrcContribuição industrialCustos de exercícioPrincípio da anulabilidadePrincípio da especialidade do exercícioFériasSubsídio de fériasNorma transitóriaCorrecção da liquidaçãoCorrecção da declaração de rendimentosSTA02085825/02/1998Benjamim da Silva RodriguesReceita parafiscalImpostoTaxa de comercialização de carnesTaxa de ruminantesPeste suina africanaSujeito activo da relação tributáriaInconstitucionalidade materialInconstitucionalidade orgânicaPrincipio da legalidade tributáriaReserva de leiFundo autónomoPrincípio da anulabilidadeOrçamentoElementos essenciais do impostoIvaDirectiva comunitáriaSTA02020918/02/1998Benjamim da Silva RodriguesParafiscalidadeTaxa de comercialização de carnesPrincípio da legalidade tributáriaPrincípio da anulabilidadeAutorização legislativaLei do orçamentoSujeito passivo da relação tributáriaVolume de transacçõesDireitos aduaneirosÂmbito do recurso jurisdicionalDireito comunitárioTratado de romaTaxa de ruminantesSTA01694718/12/1996Castro MartinsContribuição industrialProvisõesSubsídio de fériasPrincípio da anulabilidadeDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosSubsídio de férias (2 acórdãos em comum)Contribuição industrial (2 acórdãos em comum)Taxa de ruminantes (2 acórdãos em comum)Taxa de comercialização de carnes (2 acórdãos em comum)Irs (1 acórdãos em comum)Imposto (1 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade orgânica (1 acórdãos em comum)Férias (1 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (1 acórdãos em comum)Autorização legislativa (1 acórdãos em comum)