062739 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As acções em que se peça a anulação de testamento com fundamento em insanidade mental do testador não podem considerar-se "acções sobre o estado de pessoas ou sobre interesses imateriais" e, por isso, não lhes e aplicavel o disposto no artigo 312 do Codigo de Processo Civil. II - Em acção de valor não superior a 100000 escudos, proposta antes da elevação da alçada das Relações operada pelo Decreto-Lei n. 47691, de 11 de Maio de 1967 - de 50000 para 100000 escudos-, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação que a julgou, desde que este tenha sido proferido depois daquela elevação.