0050792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0050792
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Direito a novo arrendamento, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003058
Nr Documento: RL199112190050792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2aa6caf905ff0b94802568030000bb58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050792.47
Sumário
O direito a novo arrendamento rege-se pela lei vigente à data do falecimento do locatário. A simples declaração do senhorio de que tem necessidade do local para instalar a sua residência ou a dos seus parentes, nos termos das alíneas b) e d) do n. 1 do artigo 29 da Lei 46/85, de 20/09 (actual art. 93 do RAU) não é bastante para obstar à concretização do direito ao novo arrendamento. O modo como esta excepção ao direito a novo arrendamento está atribuída, subordinada à verificação de vários requisitos, revela que se não trata de um direito potestativo mas antes de um direito vinculado que só é reconhecido uma vez verificados tais requisitos.