0030025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0030025
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Acção, Exame sanguíneo, Custódia, Violência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026942
Nr Documento: RP200002030030025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e400065d0bd20a6802568a3003ad01d
Sumário
Em acção de investigação de paternidade não pode alguém ser coagido, por meio de violência física, designadamente " sob custódia " à realização de exame hematológico.
