014324 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014324
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Ingresso no quadro geral de adidos, Vinculação ao estado, Reabilitação, Cargo publico, Provimento
Recorrente: Fontes , Ilidio
Recorridos: Sub Dirger da Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/09/26.
Nr Convencional: JSTA00006864
Nr Documento: SA119820603014324
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/edb984f30be28732802568fc00385cbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014324.39
Sumário
E acto confirmativo o que relativamente a outro apresenta identidade de sujeito, pedido e decisão e, alem disso, assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito. O ingresso no Quadro Geral de Adidos depende, alem do mais, da existencia, em 22 de Janeiro de 1975, de vinculação ao Estado ou corpos administrativos da Administração ultramarina. A demissão imposta a escriturario contratado do quadro da Secretaria dos Serviços de Administração Civil de Angola, em consequencia de condenação a pena maior, extingue o vinculo funcional desde a data da publicação no Boletim Oficial, em 31 de Março de 1971, e fere o funcionario de incapacidade para provimento em cargos publicos. A reabilitação judicial plena, concedida por sentença de 8 de Junho de 1979, faz cessar essa incapacidade, mas não reconstitui a relação de emprego por esta constituir perda definitiva. O interessado podera ser provido, por isso, em novo cargo publico, desde que reuna os requisitos legais, mas, enquanto o não for, permanece desvinculado da função publica. Em 22 de Janeiro de 1975, esta não preenche o referido requisito para ingresso no Quadro Geral de Adidos.