Atribuindo a lei o poder de livre escolha, pelo Ministro, para a nomeação para um cargo publico, e ilegal o despacho que estabelece que a nomeação se faça por concurso, com prazos fixos de...

I - A segunda parte do art. 40 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas, aprovada pelo DL 42150, de 12 de Fevereiro de 1959, apenas se aplica aos...

I - O cargo de presidente da EPUL e um cargo publico; II - Consequentemente, nos termos do artigo 269, n. 4, da CRP aquele cargo e inacumulavel com o de Presidente da C.M.L..

I - Quando se recorre de um acto plural, são os actos individualizados que o integram que constituem o objecto do recurso, sendo cada um a resolução administrativa final de uma situação juridica...

I - E acto confirmativo o que relativamente a outro apresenta identidade de sujeito, pedido e decisão e, alem disso, assenta nos mesmos pressupostos de facto e de direito. II - O ingresso no Quadro...

I - A morte de quem interpos recurso de anulação, visando direito intransmissivel, faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide, uma vez que o litigio fica esvaziado de conteudo (artigo 276,...

I - A nomeação de entre pessoas estranhas aos quadros do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de embaixadores dos serviços externos fa-las ingressar em lugares do respectivo quadro, assim aumentado...

I - As incapacidades eleitorais estabelecidas no n. 1 do artigo 308 da Constituição da Republica apenas implicam a incapacidade de provimento nos cargos e durante o periodo previsto no n. 3 do mesmo...

So havia lugar ao adicionamento estabelecido no paragrafo 1 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, no caso de acumulação de cargos ou empregos. Não constitui, porem, esta...

Constitui causa de nulidade respeitante ao concurso documental para o provimento de cargo publico o facto de se ter substituido a graduação dos candidatos por uma proposta de nomeação.