085394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085394
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Deterioração, Indemnização, Execução, Embargos de executado, Idoneidade do meio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026432
Nr Documento: SJ199412140853941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd6890d41e665f56802568fc003ab2e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085394.9D
Sumário
Estando perfeitamente definido o título que serve de base à execução - sentença judicial - e que lhe determina o fim e os limites, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil: indemnização a pagar ao Autor pelos prejuízos causados com as deteriorações no arrendado em montante a liquidar em execução de sentença, há plena harmonia entre o título e pedido de pagamento de quantia certa com requerimento de prévia liquidação da obrigação respectiva. Se o recorrente entendia que o recorrido não podia lançar mão da execução para pagamento da quantia certa, com pedido prévio de liquidação, para receber o valor das obras, mas requerer execução para prestação de facto, deveria ter deduzido embargos de executado.