070839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070839
Acórdão
Descritores: Deserção de recurso, Alegação, Falta, Empreitada, Alteração, Forma escrita
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002631
Nr Documento: SJ198311300708392
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO CIVIL TEORIA GERAL VIII PAG139.
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adbeb74e34ebed92802568fc003959ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070839.9A
Sumário
Deve julgar-se deserto o recurso em relação ao qual não foi apresentada alegação. O artigo 222 n. 2 do Codigo Civil estabelece, no ambito da forma voluntaria, a regra da validade das estipulações verbais posteriores ao documento, salvo se, para o efeito, a lei exigir forma escrita. Desde que a lei não exija obrigatoriamente esta forma, o acordo verbal posterior sobre certa materia contratual sobrepõe-se validamente a clausula anterior em que as mesmas partes estabeleceram sobre aquela materia a necessidade de forma escrita. Assim, o acordo verbal entre autor e reu no sentido da realização de obras de alteração, prevalece sobre a clausula do caderno de encargos da respectiva empreitada onde se fixava a necessidade de ordem escrita do dono da obra ao empreiteiro, relativamente a obras de alteração por aquele determinadas.