046717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 046717
Acórdão
Descritores: Lei interpretativa, Acidente de viação, Veículo automóvel, Carga do veículo, Excesso de lotação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Seguradora, Direito à indemnização
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032504
Nr Documento: SJ199702120467173
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG74. OLIVEIRA ASCENSÃO IN BMJ N107 PAG17
E PAG229.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7f751f750634ba9802568fc003b4b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:046717.6B
Sumário
Para se qualificar uma norma como interpretativa é imperioso que esta característica seja segura, que seja evidente e claro o propósito e a vontade do legislador em regular e atingir mesmo os casos passados. O Decreto-Lei 130/94, é inovador na alteração do artigo 7 do Decreto-Lei 522/85, na sua alínea j) passando desde a sua entrada em vigor, a ser maior o número de casos em que o seguro obrigatório não funciona em favor dos possíveis beneficiários. E um deles é precisamente o de se verificar excesso de lotação do veículo. O artigo 17, n. 3 do Código Estrada de 1954, não prevê o excesso de lotação. O que ali se prevê é a conduta do motorista que leva pessoas fora dos assentos ou de molde a comprometer a segurança da condução ou o caso de o veículo circular com bancos em número superior ao permitido. Assim, não comete a contravenção prevista e punida pelo n. 3 do artigo 17 do Código da Estrada de 1954, o condutor que conduza um veículo com excesso de lotação. Não é subsumível a condução de veículo com excesso de lotação ao disposto no artigo 17, n. 3 do Código da Estrada de 1954, não ficam excluídos do seguro os danos causados aos passageiros transportados porque o artigo 7 do Decreto-Lei 522/85, só os excluiria por força do seu n. 4 alínea d), caso tal contravenção tivesse sido cometida.