035726 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito à informação nos concursos de provimento, concretiza-se no acesso gratuito às actas do júri do concurso e/ou na obtenção de certidões ou fotocópias de documentos mediante o pagamento das importâncias legalmente devidas. II - A falta de audiência de interessados, no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no art. 103 CPA invalida os actos praticados sem ela, tornando-os anuláveis, por vício de forma procedimental. III - Não há que realizar tal diligência, se a entidade decisória, na ocasião em que deveria decidir sobre tal matéria, em decisão funamentada, declarar a urgência da decisão. IV - Tal urgência é aferida em relação à situação objectiva, real que a decisão procedimental se destina a regular.