035726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 035726
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Direito de ser informado, Acta, Certidão, Fotocópia, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048095
Nr Documento: SA119970130035726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d1174288a7c2971802568fc0039ed19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035726.7C
Sumário
O direito à informação nos concursos de provimento, concretiza-se no acesso gratuito às actas do júri do concurso e/ou na obtenção de certidões ou fotocópias de documentos mediante o pagamento das importâncias legalmente devidas. A falta de audiência de interessados, no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no art. 103 CPA invalida os actos praticados sem ela, tornando-os anuláveis, por vício de forma procedimental. Não há que realizar tal diligência, se a entidade decisória, na ocasião em que deveria decidir sobre tal matéria, em decisão funamentada, declarar a urgência da decisão. Tal urgência é aferida em relação à situação objectiva, real que a decisão procedimental se destina a regular.