9420777 - Tribunal da Relação do Porto

I - Anulado pela Relação o julgamento e ordenada a formulação de quesitos novos mas mandando-se respeitar o disposto na parte final do n.2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, tal decisão não faz regredir tudo ao princípio como se a audiência não tivesse sido realizada. Em tais circunstâncias nenhum preceito legal permite o desaforamento do processo para outro tribunal, e atento ainda o princípio da plenitude da assistência do juiz consagrado no artigo 654 do Código de Processo Civil, é de manter a competência do que já interveio.