041509 - Supremo Tribunal Administrativo

Os membros dos gabinetes dos presidentes das câmaras municipais têm a qualidade de agentes administrativos, quanto à natureza da função que exercem, e, como tal, adquirem o direito a serem inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações e a serem aposentados por esse cargo quando seja o último que tenham desempenhado.