I - A decisão do Vereador do Pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa praticado sob delegação de competência do Presidente da Câmara é um acto administrativo que quando lesivo por direitos...

I - A identificação do autor do acto constitui uma formalidade obrigatória constituindo o seu incumprimento uma irregularidade susceptível de determinar a sua anulação. Porém, nem sempre assim...

I -O artigo 18° do estatuto disciplinar de 1984, que confere ao presidente da câmara municipal poder para repreender os funcionários ou agentes da autarquia, atribuindo à câmara o poder para aplicar...

I. No município, a competência para aplicação de sanções disciplinares, além da repreensão, aos respectivos funcionários e agentes, pertence ao órgão executivo Câmara Municipal, como resulta das...

Face ao disposto no art. 06º, n.º 1 do Dec. Regul. n.º 45/88, de 16/12, cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal do despacho do Presidente da Câmara Municipal que procedeu à...

I - O DL 448/91, de 29.11, confere às câmaras municipais a competência para o licenciamento de operações de loteamento, mas não as habilita a delegar esta competência no presidente da câmara. II - O...

I)- A Lei nº 18/91, de 12-6, não veio alterar o regime de competência disciplinar do órgão executivo colegial Câmara Municipal, previsto no artº 18º, 3, alínea a), do E.D. ( DL nº 24/84, de 16...

I - O despacho do Presidente da Câmara Municipal que revogou a aprovação tácita de um processo de loteamento, ao abrigo de delegação de poderes conferida por deliberação da Câmara Municipal,...

Os membros dos gabinetes dos presidentes das câmaras municipais têm a qualidade de agentes administrativos, quanto à natureza da função que exercem, e, como tal, adquirem o direito a serem inscritos...

I - Após a entrada em vigor do ETAF (DL 129/84 de 27/4) e por força do seu art. 110 foram extintos os Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto que passaram a constituir os juízos a que se refere o...