0257113 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo os arguidos acusados de dois crimes - um sob a forma consumada e outro sob a forma tentada - , p. e p. pelos artigos 35 n. 1 d) e 3 e 35 n. 1 d) e 4 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20/01, a competência para julgamento cabia, em Lisboa aos juizos criminais (Tribunal Colectivo). II - Constitui nulidade insanável a decisão do juiz do Tribunal Correccional que considerou a acusação manifestamente infundada. III - O Ministério Público poderia limitar a competência ao juiz singular se o fundamentasse.