010768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 010768
Acórdão
Descritores: Promoção, Pessoal tecnico profissional, Acto destacavel, Classificação de serviço, Discricionariedade tecnica, Aptidão profissional, Informação de serviço
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO.
Nr Convencional: JSTA00007581
Nr Documento: SA119810115010768
Data de Entrada: 14/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13de2dc400866f82802568fc00386842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010768.1E
Sumário
A exclusão de um candidato a uma promoção por ma informação de serviço, confirmada por despacho ministerial, constitui acto destacavel que pode ser objecto de recurso contencioso. As decisões sobre merito profissional dos funcionarios inserem-se no campo de discricionariedade tecnica, pelo que so podem ser apreciados contenciosamente nos aspectos que importem vinculação legal. Tendo sido estabelecidos os factores a atender na elaboração das classificações de serviço, deve o Tribunal averiguar se tais factores são os necessarios e suficientes para formular um juizo sobre se o seu funcionario cumpre ou não bem os seus deveres funcionais. Nos casos em que a lei exige apenas, como condição para promoção, boa informação de serviço, viola essa lei a classificação que, embora com base no serviço prestado, atende primordialmente a aptidão do funcionario para o desempenho do cargo a que se candidata.