I - O acto que rejeitou a proposta de um dos concorrentes, embora preparatorio ou prodromico da decisão final do Conselho de Ministros condiciona inexoravelmente o sentido desse acto definitivo pelo...

Cabe no ambito do mandato e prestação de serviços de que se encarrega o despachante oficial requerer e receber notificações referentes ao processo gracioso aduaneiro, mesmo que a actos deste...

I - As decisões da D.G.C.Imp., a que se refere o art. 51-A do CCI, estando em causa a chamada discricionariedade tecnica da Administração, em divergencia com o criterio do contribuinte, constituindo...

I - Não constitui resolução final, para os agravantes, o acto que não impede a sua continuação no processo gracioso do concurso para execução do Plano Director Municipal. II - A deliberação...

I - Os actos destacaveis tomados no dominio das chamadas "operações complexas" ou procedimentos complexos de que e exemplo tipico o procedimento administrativo concursal para escolha ou selecção de...

I - O grupo orientador de estagio para solicitador, a que se refere o artigo 48 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho, e um orgão "ad hoc" com autonomia e...

I - O Pleno da Secção não conhece de materia de facto. II - Autonomizado o recurso contra o acto destacavel, o seu objecto restringe-se as respectivas questões prejudiciais, ficando de fora o acto...

I - Não se configura como acto destacavel, por não constituir decisão final relativamente a certa pessoa nem comprometer irremediavelmente em certo sentido a decisão a tomar, uma "declaração" de...

I - O despacho do Brigadeiro Director do Serviço de Pessoal do E.M.E. que anula uma das provas de concurso, apos classificação dos candidatos pelo juri, ordenando a sua repetição, não impossibilita a...

I - O acto de determinação da materia colectavel de contribuição industrial e autonomamente sindicavel do acto de liquidação. II - O recurso do acto de determinação da materia colectavel pode ter...