Pessoal tecnico profissional - Jurisprudência Portuguesa

I - Não e nula, por falta de atribuições ou por falta de intervenção tutelar do Governo (n. 1 e 8, do art. 363, do CA), a deliberação da camara municipal que, deferindo pretensão de um fiscal...

A exclusão de um segundo-oficial do Instituto de Assistencia Psiquiatrica do Quadro I anexo ao DL n. 74-C/84, de 2-3, por não possuir o segundo Ciclo Liceal ou equiparado em beneficio de um outro...

I - O ingresso na carreira de fiscal tecnico de obras exige a posse de curso de formação tecnico-profissional complementar, como resulta do anexo I ao Dec-Lei 466/79, de 7-12, e dos artigos 1, n. 1,...

I - Um fiscal tecnico de obras de primeira classe, contratado em regime de prestação eventual de serviço, habilitado apenas com a 4 classe da instrução primaria mas exercendo ininterruptamente a...

Deve ingressar na categoria intermedia de tecnico auxiliar de laboratorio de primeira classe, nos termos do Desp. Norm. 293/79, previsto no art. 52 da Lei Organica do MAP, aprovada pelo Dec-Lei...

I - A exclusão de um candidato a uma promoção por ma informação de serviço, confirmada por despacho ministerial, constitui acto destacavel que pode ser objecto de recurso contencioso. II - As...