Acórdão STA — Revogação de acto constitutivo de direitos

Acórdão

014784

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de maio de 1983
Relator: Tinoco de Faria

Recurso jurisdicional

Revogação de acto constitutivo de direitosIncompetencia em razão do tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART357 ART856.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N4.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART114.
PORT 246/79 DE 1979/04/19 ART6 N3.

Doutrina

GOMES DE ABREU REVOGABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES DOS ORGÃOS AUTARQUICOSIN DADM N2 PAG105.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG497.
MARQUES MENDES IN DADM N5 PAG414.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG541.

Sumário

I- Praticado um acto constitutivo de direito e interposto recurso desse acto, a Administração so dentro do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 2, n. 2, do Dec-Lei 256-A/77, pode revogar o acto recorrido.

II- Consequentemente, a revogação operada apos o decurso desse prazo e ilegal.

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