Incompetencia em razão do tempo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Incompetencia em razão do tempo" classifica 19 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1991.

acórdãos

tribunal

1951 - 1991

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	19	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

025552

19/11/1991 • Coelho Ventura

Reforma agrariaActo constitutivo de direitosIncompetencia em razão do tempoActo atributivo de reservaRevogação implicita

STA

018933

21/02/1989 • Oliveira Matos

Reforma agrariaEntrega de reservaActo constitutivo de direitosRevogação do acto constitutivo de direitosRevogação implicitaArea de reservaIncompetencia em razão do tempoRevogação do acto recorrido

STA

021137

03/12/1985 • Oliveira Matos

Autarquia localPoder revogatorioRevogação de acto ilegalPoder discricionarioRevogação de acto constitutivo de direitosConcurso de provimentoGraduação em concurso de provimentoActo constitutivo de direitosFormalidade essencialIncompetencia em razão do tempoArguição de viciosPedido de indemnizaçãoCumulação de pedidos

STA

018025

27/10/1983 • Miranda Duarte

PeritosActo de exclusãoIncompetencia em razão do tempoErro nos pressupostos de factoOnus de provaPresunção de legalidade do acto administrativo

STA

014784

19/05/1983 • Tinoco de Faria

Revogação de acto constitutivo de direitosIncompetencia em razão do tempo

STA

014224

09/04/1981 • Gonçalves Pereira

Interpretação do acto administrativoIncompetencia em razão do tempoConhecimento oficiosoCarreira farmaceutica hospitalarEquiparação de funções

STA

010199

22/01/1981 • Gonçalves Pereira

Despedimento colectivoActo administrativo definitivo e executorioInterpretação do acto administrativoTipo legal de actoMateria de factoTribunal plenoRecurso de revistaPoderes de cogniçãoSecretario de estado da população e empregoIncompetencia em razão do tempoComunicação de despedimento colectivoPre-avisoDenunciaTutelaOrgão consultivoPrazo unitario

STA

010951

20/03/1980 • Sampaio da Novoa

Incompetencia em razão do tempoSaneamento da função publicaArguição de novos viciosConselho da revoluçãoSupressão de grau de jurisdiçãoProcesso gracioso

STA

009056

10/04/1975 • Rui Pestana

ArbitragemHomologaçãoEficaciaActo integrativoRecurso contenciosoFundamentaçãoRecusa de homologaçãoClausula arbitralGremioLegitimidade passivaIncompetencia em razão da materiaIncompetencia em razão do tempoArbitroDeclaração de votoQualificação juridica dos factosFundo de desenvolvimento da mão de obraDecisão arbitralVicio de forma

STA

001459

23/02/1967 • Homem de Melo

Energia electricaCoordenação dos elementos de electrificaçãoRepartidor nacional de cargasCondicionamento industrialAcordo de empresas para a exploração de energia electricaInteresse nacionalDirecção geral dos serviços electricosDistribuição de energia electricaCompetenciaTarifaContrato de fornecimentoServiços municipaisServiços municipalizadosContrato administrativoIncompetencia em razão do tempoDireitos adquiridosEfeito retroactivoPrincipio da irretroactividade do acto administrativo

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