Incompetencia em razão do tempo - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto atributivo de reserva, no ambito da Reforma Agraria, e acto constitutivo de direitos. II - Como tal, sempre que um acto posterior substitua a area da reserva concedida pelo primeiro acto...

I - O acto atribuido de reserva, no ambito da reforma agraria, e acto constitutivo de direitos. II - Como tal, o acto posterior que substitua a area da reserva concedida pelo primeiro acto ao abrigo...

I - Não obstante a revogação do artigo 357 do CA, as autarquias continuam a ter poderes para revogar os seus proprios actos reconhecidamente ilegais, antes de reposta esta doutrina no art. 77 do...

I - O acto pelo qual o director-geral dos Serviços Judiciarios, agindo por delegação do Ministro da Justiça, exclui um perito da lista de peritos medicos de determinada comarca, no decurso do ano...

I - Praticado um acto constitutivo de direito e interposto recurso desse acto, a Administração so dentro do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 2, n. 2, do Dec-Lei 256-A/77, pode revogar o acto...

I - Para efeitos de interpretação, o tipo legal do acto administrativo não constitui elemento decisivo quando o elemento literal, com as circunstancias que rodearam a respectiva pratica, postulem...

I - Na interpretação do acto administrativo, o teor verbal desse acto, confirmado pelas circunstancias que o rodearam, prevalece sobre o respectivo tipo legal. II - Constitui pura materia de facto,...

I - E na petição de recurso que tem de ser arguidos os vicios do acto recorrido, so sendo admissivel a arguição de novos vicios em momento posterior quando os mesmos venham ao conhecimento do...

I - O despacho de homologação de decisão arbitral nos termos do n. 5 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 49212, de 28 de Agosto de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 492/70, conferindo eficacia a...

I - Na falta de acordo das empresas concessionarias e produtoras de energia electrica sobre a repartição das receitas da venda de energia, tem o Ministro da Economia competencia, ao abrigo da Lei n....