002461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002461
Acórdão
Descritores: Omissão de pronuncia, Procedimento disciplinar, Prazo, Prazo de caducidade, Contagem dos prazos, Ambito do recurso, Contratação colectiva, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003964
Nr Documento: SJ199007110024614
Indicações Eventuais: ESTE ACORDÃO FOI RECTIFICADO QUANTO A JUROS DECIDINDO-SE CONDENAR "COM INCLUSÃO DOS JUROS A TAXA LEGAL PEDIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO".
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2393a4b7c547113802568fc003972dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002461.A1
Sumário
As omissões de pronuncia das sentenças e dos acordãos sobre questões que devessem apreciar ou conhecer, não constituem propriamente vicios de conteudo ou de substancia, mas, pelo contrario, vicios formais das decisões. Em face do disposto no artigo 31, n. 1 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, o momento em que se inicia a contagem do prazo de caducidade do procedimento disciplinar e o dia em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção, e o que cessa o prazo e o da instauração do procedimento disciplinar. O prazo de caducidade do direito de instaurar processo disciplinar e de sessenta dias, constituindo o prazo de trinta dias referido no n. 6, do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, uma simples presunção estabelecida a favor do trabalhador que pode ser ilidida por prova em contrario. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materia nova, não podendo cessar-se neles questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido. As convenções laborais tem de respeitar os principios e limitações constantes dos artigos 27 e 28 da Lei do Contrato de Trabalho, as quais pela sua propria natureza não estão ao sabor da disponibilidade das partes intervenientes. Ao enumerarem-se no n. 1 do artigo 27 da L.C.T. as varias sanções disciplinares, permite-se que possam ser estabelecidas outras sanções atraves de contratação colectiva. Tais sanções não poderão, contudo, prejudicar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando a concluir pela razão de ser da limitação, que fica excluida a possibilidade de aplicar, por exemplo, a pena de despromoção, ainda que aceite, por via convencional, pelas partes interessadas. Assim, a clausula 114, n. 1 alinea e) do A.C.T.V. para o sector bancario deixou de ser valida por desrespeitar as limitações impostas pelos artigos 27 e 28, n. 2 da L.C.T..