026863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026863
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Presidente da camara, Delegação tacita, Reclamação para o plenario da camara, Recurso hierarquico improprio, Acto definitivo
Recorrente: Nobre , Margarida
Recorridos: Cm de Castelo de Paiva - Moreira , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028597
Nr Documento: SA119900415026863
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ece4d912905c91a8802568fc0037a91cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026863.66
Sumário
A delegação tacita arranca da vontade presumida do orgão da Administração originariamente titular da competencia, e assenta numa relação de confiança entre "delegante" e delegado. O recurso para o delegante, dos actos praticados no uso da delegação de poderes, quando colha o seu fundamento na relação de delegação, assume uma categoria autonoma de entre os meios de impugnação administrativa. O recurso para o plenario da Camara dos actos do presidente no uso de competencia delegada (tacitamente) caracteriza-se como um recurso delegatorio. A deliberação do plenario da Camara a que se referia o artigo 63 da Lei 79/77, quando mantivesse inalterado o comando do acto recorrido, não constituia acto contenciosamente recorrivel por nada inovar na ordem juridica.