I - A lei das autarquias locais ( DL 100/84 ) e lei geral sobre a distribuição da competencia dos orgãos das autarquias locais. II - O presidente da Camara Municipal tem competencia delegada...

I - A delegação tacita arranca da vontade presumida do orgão da Administração originariamente titular da competencia, e assenta numa relação de confiança entre "delegante" e delegado. II - O recurso...

I - Em contencioso administrativo, a legitimidade passiva, como reflexo do interesse em contradizer uma demanda, tal como ela se oferece no articulado inicial, radica-se no autor do acto...

I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (cujo artigo 30 no seu n. 2 exige que, para efeitos de recurso a notificação do acto deve conter os fundamentos nele indicados)...

Das decisões do Presidente da Camara proferidas ao abrigo da Lei 79/77, de 25/10 cabe reclamação para o plenario da Camara, com fundamento em ilegalidade, inoportunidade ou inconveniencia da decisão.*

I - A 1 secção não pode conhecer de questões que perante ela não foram suscitadas na petição de recurso ou nas alegações depois da consulta do processo instrutor. II - O tribunal pleno não pode...