Delegação tacita - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Delegação tacita" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 1990.6acórdãos1tribunal1965 - 1990períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA02812918/10/1990Simões RedinhaMunicipio de lisboaGestão de pessoalCompetencia do presidente da camaraDelegação tacitaAmpliação da materia de factoRecurso jurisdicionalSTA02686315/03/1990Simões RedinhaCamara municipalPresidente da camaraDelegação tacitaReclamação para o plenario da camaraRecurso hierarquico improprioActo definitivoSTA02517027/09/1988Guilherme da FonsecaCamara municipalAutoridade recorridaLegitimidade passivaPresidente da camaraDelegação tacitaCompetencia da camara municipalRecurso contenciosoSTA02237912/03/1987Pereira da SilvaActo administrativoNotificaçãoElementos necessariosAplicação da lei no tempoPresidente da camaraDelegação tacitaMenção da delegaçãoFuncionario municipalCessação de funçõesActo administrativo definitivo e executorioRatificaçãoActo confirmativoSTA01764613/01/1983Sampaio da NovoaRecurso hierarquico improprioCompetencia do presidente da camaraDelegação tacitaReclamação para o plenario da camaraSTA00141214/01/1965Jose NevesTribunal plenoPoderes de cogniçãoDelegação de poderesDelegação expressaDelegação tacitaDelegação implicitaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPresidente da camara (3 acórdãos em comum)Camara municipal (2 acórdãos em comum)Recurso hierarquico improprio (2 acórdãos em comum)Reclamação para o plenario da camara (2 acórdãos em comum)Competencia do presidente da camara (2 acórdãos em comum)Notificação (1 acórdãos em comum)Delegação de poderes (1 acórdãos em comum)Legitimidade passiva (1 acórdãos em comum)Ratificação (1 acórdãos em comum)Poderes de cognição (1 acórdãos em comum)