0023555 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0023555
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Culpa, Culpa grave, Limite da pena de multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001259
Nr Documento: RL199206300023555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5397a049bdb6cab8025680300007b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023555.A9
Sumário
O direito de prioridade não é absoluto, pelo que não dispensa o beneficiário de adoptar os deveres de diligência normais, uma vez que a regra do artigo 8 n. 1 do Código da Estrada está subordinado ao princípio geral do dever de condução prudente em todas as circunstâncias. A multa prevista no artigo 59 do Código da Estrada deve ser proporcionalmente estabelecida dentro dos limites fixados no artigo 46 n. 1 do Código Penal.