O descritor "Limite da pena de multa" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1984 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 4 | 40.0% |
| TRL | 3 | 30.0% |
| TRP | 3 | 30.0% |
Outros descritores frequentemente associados