035435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Botelho de Sousa
Processo: 035435
Acórdão
Descritores: Juri, Nulidade processual, Irregularidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009455
Nr Documento: SJ197903280354353
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42c46956a86bd64d802568fc0039d2eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:035435.98
Sumário
A falta do numero legal de jurados em julgamento, tanto pode ser numerica como qualificativa, ou seja, o caso do tribunal funcionar com jurados diversos dos que, a face da lei, o deviam formar. A falta de notificação de um jurado faltoso, que havia justificado a falta, para o novo dia designado para o julgamento constitui uma nulidade, prevista no n. 7 do artigo 98 do Codigo de Processo penal. Não ha sorteio real quando os jurados - oito efectivos e dois suplentes - são escolhidos de entre, apenas 10 das 20 pessoas que inicialmente integraram a pauta para julgamento. Em processo penal, os tribunais superiores devem conhecer oficiosamente das nulidades e irregularidades cometidas tendo em atenção a natureza publica do interesse que a lei processual protege.