068380 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Num sentido amplo a incapacidade judiciaria abrange, alem da incapacidade em sentido restrito, a irregularidade de representação. II - Uma sociedade anonima cujos administradores não estão inscritos no registo comercial, que não prova nos autos quem eram os seus administradores na altura da propositura da acção e cujas administrações subsequentes não ratificaram os actos anteriormente praticados, encontra-se irregularmente representada. III - Quando tal vicio não e sanado, conduz a absolvição da instancia, tal como se a parte fosse ilegitima.