000421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000421
Acórdão
Descritores: Despacho de indiciação, Descaminho, Aplicação da lei no tempo, Produtos siderurgicos, Isenção de direitos de importação, Isenção temporaria, Lei temporaria
Recorrente: Oliveira , Alberto
Recorridos: Rodrigues , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00012783
Nr Documento: SA219770216000421
Data de Entrada: 11/04/1975
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2a5ccebe8938f58802568fc0036fb61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000421.A5
Sumário
Os despachos ministeriais de 3 de Dezembro de 1973 e de 26 de Julho de 1974, publicados, respectivamente, no Diario do Governo, I serie, de 18 de Dezembro de 1973 e de 31 de Julho de 1974, revestem a natureza de leis temporarias. Consequentemente, não podem ser desindiciados, em despacho de reparação de agravo, com fundamento em tais despachos ministeriais e no disposto da regra primeira do artigo 6 do Codigo Penal, os arguidos que tenham sido indiciados como autores de um delito de descaminho praticado anterirmente a aplicação dos citados despachos, que teve por objecto produtos siderurgicos, incluidos na gama dos fabricos da Siderurgia Nacional, provenientes da Belgica.