I - Antes da entrada em vigor da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (LPTA) aos participantes, e so a eles, cabia legitimidade para recorrer dos despachos da não indiciação, nos termos do...

Não sendo caso de recurso obrigatorio do despacho de indiciação por infracção aduaneira, e salvas as excepções previstas no artigo 114, paragrafo 1, do Contencioso Aduaneiro, o julgamento definitivo...

I - Indicios bastantes são aqueles a face dos quais seja razoavel presumir-se que conduzem a condenação do arguido. II - Apreendido um veiculo, no decurso do processo de importação, podem ter-se...

I - Levantado auto de noticia por delito de descaminho e proferido despacho de indiciação por mera contravenção, e competente para conhecer do recurso destes interposto a 2 Secção do Supremo Tribunal...

Compete a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do recurso, interposto do despacho de indiciação por contravenção fiscal aduaneira, em que o recorrente pretende que os factos...

I - O auto de noticia, levantado com observancia dos requisitos legais para tanto, so se reveste do valor de prova indiciaria plena relativamente aos factos que hajam sido presenciados pelo autuante...

I - O auto de noticia, satisfazendo aos requisitos legais, faz prova dos factos nele relatados, mas so quanto aos pessoalmente verificados pelos respectivos autuantes. II - Assim, quanto aos não...

I - Ate a revisão da organica dos tribunais fiscais aduaneiros - Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo manteve a competencia para julgamento dos...

I - A Constituição da Republica Portuguesa proibe expressamente a existencia de tribunais especiais para o julgamento de certos crimes (artigo 213, n. 3). II - Ate a revisão da organica dos...

I - Para a indiciação bastam os elementos suficientes da existencia da infracção fiscal e de quem foram os agentes. II - Indicios suficientes são os que permitem ser provavel a condenação. III - A...