006626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006626
Acórdão
Descritores: Responsabilidade disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Prazo, Interrupção da prescrição, Infracção disciplinar, Despesa não orçamentada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022098
Nr Documento: SA119640515006626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3d673db4be3a8ca802568fc003960efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006626.12
Sumário
O prazo para a prescrição do direito a exigir a responsabilidade disciplinar começa a contar-se do momento da prática da infracção ou, se, antes de ela verificada, algum acto de instrução teve lugar, do momento da prática deste. É acto de instrução interruptivo da prescrição todo o acto praticado com vista à averiguação e apuramento dos factos susceptíveis de fazerem incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar. Constituem infracções disciplinares qualificáveis como de procedimento atentatório da dignidade e prestígio do funcionário e da função as que impliquem a prática de factos que, por fraudulentos e fictícios, sejam reprovados pela moral social. A realização de despesas não orçamentadas ou para além das dotações integra a infracção do n. 15 do § único do artigo 579 do Código Administrativo, se não se provar existirem receitas garantindo o seu pagamento dentro da respectiva gerência. Para que se verifique a infracção do n. 16 do § único do artigo 579 do Código Administrativo não é necessário que o agente seja encontrado em alcance de dinheiros públicos; basta que por estes possa ser responsabilizado.