9840695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840695
Acórdão
Descritores: Contaminação de água, Contaminação de água para consumo, Elementos da infracção, Águas, Poluição, Rios, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024539
Nr Documento: RP199810289840695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69bc80325049216a8025686b00671ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840695.57
Sumário
O elemento limitativo do tipo de crime prefigurado no artigo 269 do Código Penal de 1982 - o destino a dar à água que possa ser utilizada para consumo humano - circunscreve-se ao n.1 e à 1ª parte do n.2 do referido artigo 269; mas já não se estende à 2ª parte do n.2 do mesmo artigo, onde se prevêem as condutas que limitam ou ameaçam um número considerável de animais domésticos ou úteis ao homem. Integra a prática do crime previsto e punido no artigo 269 n.2 2ª parte do Código Penal de 1982, o comportamento dos arguidos que através das suas instalações industriais procederam à descarga de líquidos num rio os quais, pelas suas características, causaram a morte de uma grande quantidade de peixes e são susceptíveis de causar doenças em pessoas e animais que bebam a água proveniente do rio sem prévio tratamento, muito embora a lei não exija que a água seja potável. A referida conduta é agora prevista e punida pelo artigo 280 alínea a) do Código Penal de 1995, tratando-se, no caso, de uma sucessão de leis penais no tempo.