Consubstancia um atentado contra o património previsto e punido no artigo 269 n.2 do Código Penal de 1982 (vigente à data da prática dos factos) a descarga de um liquido negro em determinado rio que...

I - O elemento limitativo do tipo de crime prefigurado no artigo 269 do Código Penal de 1982 - o destino a dar à água que possa ser utilizada para consumo humano - circunscreve-se ao n.1 e à 1ª parte...

A descarga de resíduos e efluentes sem licença, provisória ou não, constitui sempre contra-ordenação para cuja verificação é indiferente que a arguida tenha feito à Direcção Regional do Ambiente e...

I - É suficiente que as águas residuais, ( provenientes da cozedura da cortiça ) sejam lançadas na água ou no solo sem a respectiva licença para estar integrada a contra-ordenação prevista na alínea...

I - Deduzida acusação pela autoria de um crime de " contaminação e envenenamento de água " previsto e punido pelo artigo 269 ns. 1 e 2 do Código Penal de 1982, mas devendo os factos imputados ser...

I - Pratica a contra-ordenação prevista na alínea v) do n.1 do artigo 86, punida com coima nos termos da alínea c) do n.2 do mesmo artigo, do Decreto - Lei n. 46/94, de 22 de Fevereiro, o agente que,...