086034 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que lhe seja aplicável o particular regime da Lei Uniforme, a letra tem de apresentar os seguintes requisitos: - uma relação permanente entre o direito emergente do título e o direito sobre o título - princípio da incorporação; - a literalidade - a existência, validade e persistência da obrigação cambiária não podem ser contestadas com o auxílio de elementos estranhos ao título; - a abstracção - não tem uma causa própria, tipificada legalmente, é independente da sua causa, da função determinada que visa; - princípio da independência reciproca - a nulidade de uma das obrigações que uma letra incorpore não se comunica às outras. - é um título autónomo - do direito correlativo às obrigações cambiárias e do direito sobre o título; II - Provado que foram visivelmente alterados alguns dos dizeres que constavam das letras dadas à execução e não se provando qualquer das versões contraditórias alegadas pelas partes, tais factos atingem o princípio da literalidade. III - Incumbe ao exequente, nos termos do n. 1 do artigo 342 do Código Civil, o ónus de provar a validade do título e o acordo do embargante às alterações feitas nas letras do seu aceite.