086034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086034
Acórdão
Descritores: Letra, Requisitos, Ónus da prova, Literalidade, Abstracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026882
Nr Documento: SJ199503230860342
Indicações Eventuais: F CORREIA IN LETRAS DE CAMBIO 1956 PÁG21.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66965161559fc929802568fc003adc2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086034.EA
Sumário
Para que lhe seja aplicável o particular regime da Lei Uniforme, a letra tem de apresentar os seguintes requisitos: uma relação permanente entre o direito emergente do título e o direito sobre o título - princípio da incorporação; a literalidade - a existência, validade e persistência da obrigação cambiária não podem ser contestadas com o auxílio de elementos estranhos ao título; a abstracção - não tem uma causa própria, tipificada legalmente, é independente da sua causa, da função determinada que visa; princípio da independência reciproca - a nulidade de uma das obrigações que uma letra incorpore não se comunica às outras. é um título autónomo - do direito correlativo às obrigações cambiárias e do direito sobre o título; Provado que foram visivelmente alterados alguns dos dizeres que constavam das letras dadas à execução e não se provando qualquer das versões contraditórias alegadas pelas partes, tais factos atingem o princípio da literalidade. Incumbe ao exequente, nos termos do n. 1 do artigo 342 do Código Civil, o ónus de provar a validade do título e o acordo do embargante às alterações feitas nas letras do seu aceite.