97B729 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os privilégios de natureza comercial, nomeadamente os referentes a despesas de custeio dos aprestos e aparelhos do mesmo navio, estatuídos no Código Comercial, não foram abrangidos pelo diploma aprovador do Código Civil. II - Se, no requerimento inical, se indicou unicamente a causa de pedir extraída da relação cambial para pedir o pagamento das letras, nunca poderia constituir-se título executivo fundado no privilégio ligado à relação material gerada pelo fornecimento dos aprestos. III - Os privilégios creditórios não enfermam de inconstitucionalidade.