0084542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0084542
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Descrição de bens, Inscrição, Registo predial, Indemnização, Indemnização ao lesado, Cláusula penal, Culpa, Culpa concreta, Boa-fé, Âmbito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016861
Nr Documento: RL199406230084542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74a940a5fd5b59d28025680300028413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084542.E3
Sumário
Para que validamente possa ser efectuada a escritura de compra e venda do prédio urbano, a área deste terá de corresponder à realidade, traduzida na descrição predial e na inscrição na matriz, admitindo-se, apenas, uma diferença entre ambas, não superior a 5%. A indemnização, previamente estabelecida como cláusula penal, só é devida se concorrerem os elementos da culpa definidos no art. 483, n. 1, do Código Civil. A obrigação de indemnização, independentemente de culpa, só existe nos casos especificados na lei (n. 2 do mesmo preceito). O dever de boa fé não se circunscreve ao simples acto da prestação, abrangendo, ainda, na preparação e execução desta, todos os actos destinados a salvaguardar o interesse do credor na prestação ou a prevenir prejuízos deste, perfeitamente evitáveis com o cuidado ou a diligência exigível ao obrigado. Não tendo cumprido esse dever de boa fé não há lugar ao pagamento da indemnização, previamente fixada, como cláusula penal.