9540316 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sanção acessória da inibição de conduzir prevista no artigo 4 ns. 1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril, não pode ser substituida por caução de boa conduta em matéria de trânsito. II - Provado que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos de que ia acusado - sendo certo que essa confissão não teve o menor relevo para a descoberta da verdade - , que é solteiro e ourives, primário e que apresentara uma taxa de alcoolémia de 1,99 gr/l, não há razão para reduzir ao mínimo legal a medida da inibição fixada em 10 meses.