003386 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos casos de doação entre casados, a transmissão fiscal opera-se com a morte do doador, salvo se o donatario alienou antes os bens doados. II - O direito a liquidação do imposto sobre as sucessões e doações caduca decorridos vinte anos a contar da data das transmissões dos bens. III - A prescrição da divida do imposto sucessorio e de vinte anos e começa a contar-se do inicio do ano seguinte aquele em que tiver ocorrido o facto tributario. IV - A prescrição e do conhecimento oficioso apenas quando se verificarem os condicionalismos previstos nos paragrafos 2 e 3 do artigo 27 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.