Facto tributario - Jurisprudência Portuguesa

I - Questões previas são aquelas cujo conhecimento preliminar se impõe e podem obstar a que, depois, se entre na fase de julgamento ou seja que se entre na apreciação do objecto ou do merito do...

I - O D.L 75-C/86, de 23 de Abril, que criou um imposto a ser liquidado ao Instituto dos Produtos Florestais, não enferma de inconstitucionalidade por ter sido aprovado e publicado ao abrigo da...

I - Fixado o valor tributavel em imposto de transacções, ao abrigo da alinea b) do art. 11 do respectivo Codigo, por decisão da Comissão Distrital (seu art. 13), de que não houve recurso ou...

I - Nos termos do art. 16 do C.P.C.Imp., a responsabilidade dos gestores demarca-se tanto com referencia ao periodo em que se verificou o facto tributario, como ao da cobrança voluntaria do...

I - O procedimento administrativo constante dos arts. 11 a 19 do Cod. do Imp. de Trans. e de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata. II - O facto tributario - incidencia - e a...

I - Provado em processo de impugnação judicial, por qualquer dos dois meios a que se refere o paragrafo 2 do art. 14 do C.I. Capitais que determinados mutuos não venceram nem dão direito a percepção...

I - A obrigação tributaria nasce com a verificação do facto tributario. II - O facto tributario - incidencia - e a verificação real da situação hipotisada na lei. III - Descrito o facto tributario...

I - O art. 6, n. 10, do Codigo do Imposto de Capitais tributa os rendimentos pagos pela prestação de informações, pareceres e serviços de uma empresa nacional a uma empresa estrangeira. II - O...

I - Não estão sujeitas ao disposto na Lei n. 33/83 - taxa de 15% - nem ao artigo 34, alinea c), do Decreto-Lei n. 119-A/83 - imposto extraordinario (adicional de 15% - as aquisições de dois armazens...

I - Esta sujeita a tributação em imposto de mais-valias (artigo 1, n.2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias) a transmissão onerosa de um estabelecimento de ensino para uma sociedade. II - Não impede...