Facto tributario - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Facto tributario" classifica 34 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 1990.

acórdãos

tribunal

1964 - 1990

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	34	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

013031

12/12/1990 • Rodrigues Pardal

Oposição a execuçãoInexistencia de facto tributarioFundamento da oposiçãoIlegalidade concretaIlegalidade abstractaImpugnação judicialActo tributarioFacto tributarioIncidenciaIlegitimidade do executadoQuestão previaCustasImposto de capitais

STA

012149

28/11/1990 • Girão Cardoso

Instituto dos produtos florestaisImpostoArguição de inconstitucionalidadeLei do orçamentoCaducidade de autorização legislativaPrincipio da anualidadePublicidadeEficacia externaDireito comunitarioViolaçãoFacto tributario

STA

005549

20/06/1990 • Ferreira da Rocha

Imposto de transacçõesFixação da materia colectavelCaso resolvidoFacto tributarioReclamação extraordinariaRecurso para o supremo tribunal administrativoPoderes de cogniçãoRecurso hierarquico

STA

011985

30/05/1990 • Brandão de Pinho

Execução fiscalReversão de execuçãoGerente de empresaResponsabilidade fiscalFacto tributarioCobrançaLei inovadoraLei interpretativaAplicação retroactiva

STA

012029

14/03/1990 • Rodrigues Pardal

Imposto de transacçõesFixação da materia colectavelIncidenciaLucro tributavelImpugnação de liquidaçãoInexistencia de facto tributarioAplicação da lei processual no tempoFacto tributario

STA

010610

08/11/1989 • Julio Tormenta

Imposto de capitaisFacto tributarioMutuoJuros

STA

010619

25/10/1989 • Rodrigues Pardal

Imposto de transacçõesObrigação fiscalFacto tributarioIncidenciaSujeito passivo da relação tributariaFixação da materia colectavelTaxaLiquidaçãoProcesso gracioso tributarioImpugnação judicialPetiçãoCumulação de impugnaçõesPrazoFundamentoInexistencia de facto tributarioComissão distrital de revisãoCaso resolvidoChefe de repartição de finançasReclamação

STA

010643

18/10/1989 • Rodrigues Pardal

Imposto de capitaisIncidenciaKnow-howPagamentoRoyaltiesFacto tributarioMateria colectavel

STA

010433

01/03/1989 • Rodrigues Pardal

SisaImposto extraordinarioTransmissão de bens imobiliariosEscritura publicaFacto tributario

STA

005653

16/11/1988 • Rodrigues Pardal

Imposto de mais valiassEstabelecimento de ensinoTransmissão onerosaSociedade comercialPersonalidade juridicaFacto tributarioCustasIsenção