•
•
•
•
•
005742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005742
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 1 instancia, Sentença, Recurso para a secção do contencioso tributario, Poderes de cognição, Materia de direito, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia, Julgamento
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia; II - Devendo a decisão de facto ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito deve ordenar-se, depois da definição do direito aplicavel (se tal for possivel), que a causa seja novamente julgada, de harmonia com esta decisão.