072087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072087
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Interpretação da vontade, Interpretação de documento, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014897
Nr Documento: SJ198504160720871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b21da963f2c53641802568fc003a4414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072087.51
Sumário
O Supremo só pode mandar ampliar a matéria de facto, quando as instâncias tenham deixado de apreciar e se pronunciar sobre factos articulados, necessários à decisão de direito, ou o tenham feito menos profunda e explicitamente. Tendo a Relação apreciado e decidido devidamente os problemas de facto referidos pelos recorrentes, não há que mandar ampliar a matéria de facto. Ao Supremo é vedado censurar as decisões da 2 instância, no tocante ao erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Nos negócios jurídicos formais, mesmo a vontade real do declarante tem de ter um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expressa.