072087 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo só pode mandar ampliar a matéria de facto, quando as instâncias tenham deixado de apreciar e se pronunciar sobre factos articulados, necessários à decisão de direito, ou o tenham feito menos profunda e explicitamente. II - Tendo a Relação apreciado e decidido devidamente os problemas de facto referidos pelos recorrentes, não há que mandar ampliar a matéria de facto. III - Ao Supremo é vedado censurar as decisões da 2 instância, no tocante ao erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. IV - Nos negócios jurídicos formais, mesmo a vontade real do declarante tem de ter um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperfeitamente expressa.