Quando foi proferido o acórdão 031641?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Recurso por oposição de julgados

Acórdão

031641

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de outubro de 1993
Relator: Artur Mauricio

Recurso opos julgados

Recurso por oposição de julgadosNulidade de acordãoInconstitucionalidadeJulgamento implícito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 B N3 ART676 N2 ART767 N1.
LPTA85 ART76 N1 B ART80 N3.
L 28/82 ART70 N2.
ETAF84 ART24 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1962/11/02 IN BMJ N121 PAG198.
AC STJ DE 1986/12/10 IN BMJN362 PAG507.
AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG228.
AC STAPLENODE 1990/01/23 IN AP-DR PAG81.
AC STAPLENO PROC27150 DE 1991/12/11.
AC STJ DE 1969/02/21 IN BMJ N184 PAG249.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AP-DR PAG935.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG67.
LOPES CARDOSO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG411 PAG438 PAG439.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG248.

Sumário

I- No recurso por oposição de acordãos não pode conhecer-se de arguições sobre nulidades do acordão recorrido nem de questões relativas à constitucionalidade das normas aplicadas.

II- Mesmo a admitir-se aquele recurso por oposição de uma decisão expressa com outra implícita, esta só pode dar-se como verificada se a questão tiver sido posta ou formulada, ainda que se forma indirecta.

Texto integral não disponível

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