062580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062580
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Pressupostos, Materia de direito, Poderes de cognição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006736
Nr Documento: SJ196904080625802
Referência Publicação: BMJ N186 ANO1969 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7f81e32adfa86e8802568fc0039a948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062580.32
Sumário
O tribunal pode considerar procedente uma acção de investigação de paternidade ilegitima por fundamento juridico diferente do invocado pelo autor, quando entenda ser diverso o enquadramento legal dos factos alegados. A sedução a que se refere o n. 4 do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, e uma realidade bifronte: por parte do sedutor resolve-se em actos e atitudes, mais ou menos enganosos, com maior ou menor perfidia, mais ou menos habeis, para captar a vontade da seduzida aos tratos carnais; da parte desta, tem de existir um estado de espirito de engano, provocado por essas manobras do sedutor, que seja a razão da entrega.