99A158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 99A158
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Modificação do contrato, Alteração das circunstâncias, Direito potestativo, Rescisão de contrato, Autonomia da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036078
Nr Documento: SJ199903110001581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbd3385e5cb9c4ee802568fc003ba869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A158.12
Sumário
O artigo 432 n. 1 do CCIV permite que, através de uma claúsula resolutiva expressa, as partes valorem qual ou quais as obrigações e modalidades de cumprimento têm para elas a força vital para lhes conferir o direito potestativo de resolução. Verificado o facto futuro e incerto previsto nessa cláusula, a parte tem o direito de resolver a relação contratual, mediante declaração unilateral recepticia, incumbindo ao juiz apurar, contudo se as partes procederam correctamente na valoração da cláusula, como resolutiva. Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 437 do CCIV - onde se contempla a teoria de base negocial - a parte lesada tem, em alternativa, o direito de resolver o contrato ou de seguir a sua modificação, segundo juízos de equidade.