064080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064080
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Mais valia, Materia de facto, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005773
Nr Documento: SJ197301230640802
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab41bf9443c0bdf7802568fc003998aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064080.2B
Sumário
Constitui caso julgado para os expropriados o valor determinado pelos arbitros se dele não recorrerem para o juiz de direito. Tendo os arbitros, na fase não contenciosa do processo, deixado de levar em conta qualquer mais-valia existente, e não tendo os expropriados, na petição de recurso, pedido que fosse considerada, podem os peritos faze-lo. Não tem de existir previa decisão judicial sobre a existencia de uma mais-valia para que os peritos a incluam no valor dos predios expropriados. Atribuido pelos peritos determinado valor aos bens expropriados, cabe na actividade jurisdicional decidir se existe, ou não, uma mais-valia atendivel. A fixação do valor real dos terrenos e questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça.