009307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009307
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Sanação do acto administrativo, Execução de sentença, Fundamentação per relationem, Fundamentação por remissão
Recorrente: Camara , Leonel
Recorridos: Se da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1974/03/04.
Nr Convencional: JSTA00013502
Nr Documento: SA119750530009307
Data de Entrada: 13/07/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1344a14068a76b13802568fc0037073eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009307.01
Sumário
E a administração activa e não aos tribunais administrativos que compete extrair da anulação dos actos, por via contenciosa, todas as consequencias que aquela comporta de modo a reintegrar a ordem juridica violada. Para tanto, faz-se mister substituir o acto ilegal por um novo acto. Não se verifica vicio de forma se a fundamentação desse acto for feita por via indirecta, ou seja, pela remissão para qualquer peça do processo que esteja fundamentada: relatorio ou parecer. E assim. Constitui fundamento bastante de um acto punitivo a remissão feita para o conteudo de um voto de vencido exarado num acordão - parecer do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.